Vencimento da fatura e juros de mora

Da data da fatura e do prazo combinado até o dia exato do vencimento, com feriados, e com os juros de mora quando o pagamento já está atrasado.

1. A fatura

O valor só serve para os juros: se você precisa apenas da data de vencimento, pode deixá-lo como está.

2. Prazo de pagamento

3. Sábados, domingos e feriados

4. Juros de mora, se estiver atrasado

A tabela vai até o primeiro semestre de 2026. Para os semestres seguintes a ferramenta usa a taxa digitada acima e avisa: o valor oficial do semestre atual é publicado por cada Estado-membro.

Tudo é calculado dentro do seu navegador: datas e valores nunca são enviados a lugar nenhum.

As três leituras de 60 dias fim de mês

É a expressão que mais confunde os departamentos financeiros. Pense em uma fatura de 15 de janeiro de 2026 com prazo de 60 dias. Contando os dias a partir da data da fatura, dá 16 de março. Contando os dias e depois passando para o fim desse mês, dá 31 de março. Indo primeiro para o fim do mês da fatura e depois contando 60 dias, dá 1º de abril. A mesma expressão, três datas diferentes. Esta ferramenta calcula as três, mas a última palavra é do contrato ou do pedido de compra: se não estiver escrito, pergunte ao fornecedor antes de descobrir por uma notificação de cobrança.

Quando o prazo começa a correr

Não a partir da data impressa na fatura, mas do recebimento dela; e, quando a mercadoria chega depois, o prazo conta a partir da entrega (art. 3 da Diretiva 2011/7/UE). O prazo padrão é de 30 dias; entre empresas as partes podem estendê-lo, mas além de 60 dias é preciso que seja expressamente acordado, e de qualquer modo é nulo quando é manifestamente abusivo para o credor (art. 7). Quando o devedor é uma autoridade pública, passar de 30 dias exige uma cláusula expressa, objetivamente justificada pela natureza do contrato, com 60 dias como teto; os Estados-membros podem conceder diretamente o prazo de 60 dias a entidades públicas de saúde. Os dias são corridos, não úteis: os fins de semana no meio contam, não suspendem o prazo.

Quando o vencimento cai em um feriado

A maioria das leis nacionais adia um prazo que cai em um feriado para o primeiro dia útil seguinte, então a ferramenta pode adiar a data para você. Como os feriados mudam de país para país, esta página pula apenas os fins de semana e deixa você listar seus próprios feriados no campo. O sábado não é feriado, mas os bancos não liquidam transferências nele: a caixa vem marcada por padrão porque é o que acontece na prática, e você pode desmarcá-la quando o contrato conta em dias corridos.

Como os juros de mora são calculados

Os juros correm automaticamente a partir do dia seguinte ao vencimento, sem necessidade de lembrete nem de notificação formal (art. 3 da Diretiva 2011/7/UE). A taxa é a taxa de referência do BCE mais pelo menos 8 pontos (art. 2), e aqui está o detalhe que estraga as contas feitas à mão: a taxa em vigor no primeiro dia do semestre vale para os seis meses, então um atraso longo precisa ser dividido semestre a semestre, cada um com a sua taxa. A ferramenta faz isso e mostra a tabela. Cada fatia é valor × taxa anual × dias ÷ 365. A quantia fixa de € 40 para custos de cobrança, do art. 6, é devida automaticamente e não impede que você exija custos de cobrança maiores quando puder comprová-los.

O que esta ferramenta não sabe

Ela não sabe se o contrato muda os prazos, se a fatura está sendo contestada, se há um procedimento de aceitação ou verificação em curso (que pode mudar o ponto de partida) ou se existem notas de crédito. As taxas embutidas vão até o primeiro semestre de 2026: para os semestres seguintes ela usa o valor que você digita e avisa com um alerta, porque o valor oficial é publicado por cada Estado-membro. Alguns países fixam juros mais altos ou regras extras para setores específicos, como o fornecimento de alimentos. Esta é uma ferramenta informativa, não uma orientação jurídica.

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